Repercussão geral (STF)
Tema 731 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 731 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de maio de 2014
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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