Repercussão geral (STF)
Tema 732 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 732 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de abril de 2020
- Publicação
- 19 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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