Repercussão geral (STF)
Tema 737 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 737 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2014
- Publicação
- 24 de novembro de 2014
- Situação
- Vigente
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