Repercussão geral (STF)
Tema 738 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 738 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de junho de 2014
- Publicação
- 24 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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