Repercussão geral (STF)
Tema 743 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
"É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras".
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa CPDEN.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 743 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2020
- Publicação
- 2 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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