Repercussão geral (STF)
Tema 746 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão sobre o direito ao recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina nos mesmos valores pagos para outros servidores públicos federais, tomados como paradigma, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 746 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de junho de 2014
- Publicação
- 23 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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