Repercussão geral (STF)
Tema 750 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada Adicional de Local de Exercício ALE ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 750 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de junho de 2014
- Publicação
- 1 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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