Repercussão geral (STF)
Tema 753 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito à incorporação do valor integral da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade Policial GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 753 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de agosto de 2014
- Publicação
- 3 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.