Repercussão geral (STF)
Tema 760 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista, que requerem o pagamento de quinquênios completados anteriormente à opção, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 760 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de setembro de 2014
- Publicação
- 26 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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