Repercussão geral (STF)
Tema 764 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre o direito de servidores públicos do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca do Rio Grande do Sul ao reajuste concedido pela Lei nº 13.444/2010.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 764 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de setembro de 2014
- Publicação
- 21 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.