Repercussão geral (STF)
Tema 765 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da absorção da parcela remuneratória complementar denominada Vencimento Básico Complementar VBC, prevista na Lei n. 11.091/2005, que estruturou a Carreira dos servidores técnico-administrativos da Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (PCCTAE), tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação PCCTAE.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 765 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de setembro de 2014
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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