Repercussão geral (STF)

Tema 766 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 17 de outubro de 2014 Direito Previdenciário

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.

Ver na fonte oficial

Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.