Repercussão geral (STF)
Tema 767 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para o pagamento de vantagem pecuniária denominada Adicional Noturno ao magistério público estadual.
Questão submetida a julgamento
Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 767 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de setembro de 2014
- Publicação
- 21 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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