Repercussão geral (STF)
Tema 770 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 770 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de outubro de 2014
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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