Repercussão geral (STF)
Tema 771 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 771 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de outubro de 2014
- Publicação
- 2 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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