Repercussão geral (STF)
Tema 772 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 772 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de outubro de 2014
- Publicação
- 21 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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