Repercussão geral (STF)
Tema 775 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 775 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2021
- Publicação
- 4 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
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