Repercussão geral (STF)
Tema 776 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da configuração do direito e a regulamentação do pagamento da vantagem pecuniária denominada Adicional Noturno aos servidores públicos de Pernambuco tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 776 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de outubro de 2014
- Publicação
- 5 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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