Repercussão geral (STF)
Tema 782 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 782 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de março de 2016
- Publicação
- 1 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
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