Repercussão geral (STF)
Tema 790 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão relativa à possibilidade de inclusão do abono variável, pago a membros da magistratura federal, na base de cálculo da gratificação eleitoral devida aos membros do Ministério Público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 790 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de fevereiro de 2015
- Publicação
- 4 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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