Repercussão geral (STF)
Tema 792 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 792 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2020
- Publicação
- 15 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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