Repercussão geral (STF)
Tema 793 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 793 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de março de 2015
- Publicação
- 16 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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