Repercussão geral (STF)
Tema 799 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 799 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de março de 2015
- Publicação
- 30 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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