Repercussão geral (STF)
Tema 801 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 801 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2022
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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