Repercussão geral (STF)
Tema 805 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da validade de o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou da revisão de benefício previdenciário ser a data de entrada do requerimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 805 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de abril de 2015
- Publicação
- 27 de abril de 2015
- Situação
- Vigente
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