Repercussão geral (STF)
Tema 809 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Questão submetida a julgamento
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 809 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de maio de 2017
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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