Repercussão geral (STF)
Tema 81 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 81 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2008
- Publicação
- 6 de junho de 2008
- Situação
- Vigente
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