Repercussão geral (STF)
Tema 814 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da composição da base de cálculo da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Insalubridade, paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 814 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de maio de 2015
- Publicação
- 21 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.