Repercussão geral (STF)
Tema 818 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012".
Questão submetida a julgamento
Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 818 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2021
- Publicação
- 25 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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