Repercussão geral (STF)
Tema 821 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 821 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de junho de 2015
- Publicação
- 20 de agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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