Repercussão geral (STF)
Tema 822 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 822 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de setembro de 2018
- Publicação
- 21 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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