Repercussão geral (STF)
Tema 83 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 83 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2008
- Publicação
- 27 de junho de 2008
- Situação
- Vigente
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