Repercussão geral (STF)
Tema 845 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 845 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de setembro de 2015
- Publicação
- 23 de novembro de 2015
- Situação
- Vigente
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