Repercussão geral (STF)
Tema 847 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Questão submetida a julgamento
Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 847 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de março de 2023
- Publicação
- 5 de maio de 2023
- Situação
- Vigente
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