Repercussão geral (STF)
Tema 849 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
"Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido".
Questão submetida a julgamento
Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 849 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de agosto de 2021
- Publicação
- 25 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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