Repercussão geral (STF)
Tema 85 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/1975, que permite ao Ministro da Fazenda instituir taxa destinada ao ressarcimento dos custos e demais encargos de selo de controle do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 85 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de junho de 2008
- Publicação
- 29 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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