Repercussão geral (STF)
Tema 859 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal".
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 859 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2020
- Publicação
- 13 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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