Repercussão geral (STF)
Tema 860 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 860 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de março de 2018
- Publicação
- 12 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
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