Repercussão geral (STF)
Tema 864 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Questão submetida a julgamento
Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 864 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de novembro de 2019
- Publicação
- 18 de dezembro de 2019
- Situação
- Vigente
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