Repercussão geral (STF)
Tema 871 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da composição da base de cálculo da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Difícil Acesso, paga aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 871 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2015
- Publicação
- 11 de dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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