Repercussão geral (STF)

Tema 873 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 3 de fevereiro de 2016 Direito Constitucional

Tese firmada

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

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Questão submetida a julgamento

Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 873 (repercussão geral)
Julgamento: 18 de dezembro de 2015
Publicação: 3 de fevereiro de 2016
Situação: Vigente

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