Repercussão geral (STF)
Tema 875 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da definição da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pago aos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Rondônia, se indenizatória ou remuneratória, e estendida aos demais servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional daquele Estado pela Lei estadual n. 794/1998, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 875 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de fevereiro de 2016
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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