Repercussão geral (STF)

Tema 877 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 25 de setembro de 2017 Direito Tributário

Tese firmada

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Ver na fonte oficial

Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.