Repercussão geral (STF)
Tema 879 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
As questões da ocorrência da prescrição de obrigação de trato sucessivo e do direito à reposição salarial da Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001, do mesmo município, têm natureza infraconstitucional, e a elas se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo;
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 879 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de março de 2016
- Publicação
- 29 de março de 2016
- Situação
- Vigente
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