Repercussão geral (STF)
Tema 887 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, a servidor público lotado em Fundação estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 887 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de abril de 2016
- Publicação
- 22 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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