Repercussão geral (STF)
Tema 891 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 891 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de maio de 2016
- Publicação
- 16 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
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