Repercussão geral (STF)
Tema 896 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão do cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 896 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de maio de 2016
- Publicação
- 27 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
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