Repercussão geral (STF)
Tema 901 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do momento da suspensão do pagamento do abono de permanência.
Questão submetida a julgamento
Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 901 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2020
- Publicação
- 25 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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