Repercussão geral (STF)
Tema 904 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito a reajuste do valor pago aos policiais militares do Paraná pelo serviço extraordinário prestado, sempre que houver reajuste do funcionalismo estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 904 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de junho de 2016
- Publicação
- 22 de junho de 2016
- Situação
- Vigente
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