Repercussão geral (STF)
Tema 906 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Questão submetida a julgamento
Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 906 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2020
- Publicação
- 16 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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